Margens de rios navegáveis são de domínio público e não são indenizáveis

Peculato contra os correios. Não-cumprimento do artigo 514 do CPP. Nulidade não verificada. Ausência de defesa. Inocorrência.

Penal. processual penal. peculato contra os correios.

Ação indenizatória. Rompimento de tubos adutores da apelada. Danos materiais incomprovados, tendo os próprios autores requerido julgamento no estado da lide, por não terem mais provas para produzir.

Quando não fiscaliza, poder público também é responsável pelo dano ambiental

Delúbio condenado a ressarcir cofres públicos

Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado.

Habeas corpus. Transferência e manutenção da custódia no Presídio Federal de Catanduvas. Preenchimento dos requisitos legais e regulamentares.

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

Reclamação correicional. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas formuladas à testemunha e aplicação incorreta do art. 17, do CPC.

Decreto nº 6.020, de 22/01/07

Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Reflexões acerca de um novo modelo de gestão portuária no Brasil

Richard Paes Lyra Junior, advogado em Santos. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos. Especializando em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito - EPD.

Parlamentares aumentam os próprios salários em 91%

STJ indefere liminar e Anac pode redistribuir rotas da Varig

A ministra Nancy Andrighi, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acaba de indeferir liminar à empresa Variglog (Aéreo Empresa Aérea S/A) nova proprietária da Viação Aérea Rio-grandense (Varig).

Visão de estagiário

Frederick Vitilio é contador, consultor de empresas, estagiário de direito, cursando o 9º período.

Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Ausência de requisitos legais. A não configuração.

Ponte pode cobrar taxa da CEG para permitir passagem de gasoduto

TJ extingue processo de execução fiscal

STJ mantém condenação de ex-prefeitos por uso indevido de bens públicos

TRF mantém absolvição de pastor responsável por rádio evangélica clandestina